Declaração de Viagem


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Published: 12/09/2013

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DECLARAÇÕES DE VIAGEM

Todos os menores que sejam cidadãos portugueses para entrar ou sair de território nacional sem um dos progenitores, necessitam de uma autorização de viagem por parte de ambos os progenitores ou, quando viajam com um deles, da autorização do outro.

Mas, existem várias situações contempladas pela legislação no que se refere aos menores, pelo que vamos explicitar as mais frequentes:

1. Se o menor é filho de pais casados – a autorização de saída deve ser emitida e assinada por um dos progenitores, apenas se o menor viajar sem nenhum deles;

2. Se o menor é filho de pais divorciados, separados judicialmente de pessoas e bens ou cujo casamento foi declarado nulo ou anulado – a autorização de saída tem de ser prestada pelo progenitor a quem foi confiado, comprovando-se mediante a exibição da sentença que determina o exercício do poder paternal;

3. Se o menor é órfão de um dos progenitores – A autorização de saída deve ser elaborada pelo progenitor sobrevivo devendo ser exibida a certidão de óbito do ascendente falecido;

4. Se o menor é filho de progenitor não unido por matrimónio, a autorização tem que ser dada pelo progenitor que não viaja com o menor ou, caso o menor viagem com terceira pessoa, a autorização terá que ser dada por ambos os pais.

Em qualquer dos casos a declaração de autorização, devidamente assinada, terá ser reconhecida notarialmente junto do Posto Consular da sua área de residência ou por advogado ou solicitador com poderes para o ato.

Por Ana Valgode, adv